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Definições
Estádio Padre Sá Pereira – recinto desportivo propriedade da Associação Desportiva de Esposende em regime de comodato.
Política de Privacidade e Protecção de Dados – documento onde se encontram vertidos quais os procedimentos que a ADE usa para recolher e tratar os dados daqueles que visitam o seu website.
Sócio – aquele que mediante o pagamento de uma quantia determinada e periódica, é parte integrante da Associação Desportiva de Esposende, estando adstrito a deveres e direitos.
Termos e Condições – Documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.
Propriedade do website
O presente website (www.adesposende.com) é o sítio oficial da Associação Desportiva de Esposende na internet sendo o seu integral conteúdo propriedade da ADE
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Privacidade
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É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que a Associação Desportiva de Esposende o tenha previamente autorizado por escrito.
A Associação Desportiva de Esposende reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.
Responsabilidade
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Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através deste website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições. Assim, a Associação Desportiva de Esposende não será responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos por este e/ou por terceiros, resultantes da utilização ou impossibilidade da utilização deste website ou dos seus conteúdos ou em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em factores fora do seu controlo e que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.
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As informações fornecidas neste website não devem ser consideradas fidedignas no que se refere a servirem as mesmas de base para a tomada de qualquer decisão relacionada com investimentos. O conteúdo do website não deve, de forma alguma, ser considerado como jurídica, fiscal ou financeiramente exímio. Para obter informações completas sobre a situação económica de qualquer entidade integrante da Associação Desportiva de Esposende, consulte os Relatórios e Contas Consolidados disponíveis neste website.
O descarregamento de qualquer material disponível neste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo a Associação Desportiva de Esposende ser responsabilizado por qualquer dano ou perda de informação resultantes do descarregamento.
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Registo
Existe a possibilidade de o utilizador ser solicitado a registar-se no website, de modo a permitir o acesso a áreas específicas do mesmo e à utilização de funções, serviços ou componentes.
Ao registar-se, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, válido e passível de ser verificado. A Associação Desportiva de Esposende, enviará ao utilizador um e-mail de confirmação. Em caso de falha, o acesso à área pessoal pode ser negado ou interrompido. Caso o utilizador seja menor de 16 anos de idade, será pedida, pelo menos, um meio de contacto do representante legal, de modo a que seja possível aferir do seu consentimento.
O utilizador declara ser responsável por garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. O utilizador aceita, outrossim, a responsabilidade exclusiva de limitar o acesso ao seu computador ou a outros aparelhos. O utilizador será exclusivamente responsável, no que se refere à sua conta, por qualquer actividade resultante da sua conduta (activa ou passiva).
Responsabilidade do utilizador
O utilizador representa, declara e garante que:
A. Nenhum material enviado para os endereços de e-mail vertidos no website (p. ex. servicos@adesposende.com; loja@adesposende.com; comunicacao@adesposende.com, entre outros) contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer acto ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, quaisquer direitos de Autor.
B. O conteúdo do utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelo seu representante legal.
C. O utilizador reconhece e concorda que todo e qualquer elemento submetido via e-mail pode ser utilizado por qualquer departamento da Associação Desportiva de Esposende, sem prejuízo das normas de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Propriedade Industrial ou Privacidade e Protecção de Dados, não lhe sendo devida qualquer compensação ou reconhecimento.
D. No seguimento da alínea anterior, o utilizador concede a Associação Desportiva de Esposende uma licença global, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, passível de ser sub-licenciada ou de ser transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, utilizar em público, exibir em público, transmitir e publicar.
Venda de bens e serviços de retalho através do website
A presente cláusula somente se aplica à compra e venda de bens e serviços de retalho e não a bilhética, sócio ou atletas.
Os contratos são celebrados através deste sítio da internet, por via electrónica, em língua portuguesa, sendo que a Associação Desportiva de Esposende conservará em arquivo os documentos legalmente necessários pelo período de 10 anos após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o envio de correio electrónico para etica@adesposende.com durante aquele período.
A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais e preço dos bens ou dos serviços colocados em venda são disponibilizados no sítio da internet.
Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail para loja.online@adesposende.com. A correcção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação, por escrito, pela Associação Desportiva de Esposende da recepção do pedido.
No tocante a despesas de expedição, tenha-se presente o seguinte:
A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição em vigor na altura da encomenda.
Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o pagamento da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de devolução da encomenda ao Associação Desportiva de Esposende, por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais é responsável, este suportará as despesas de reenvio.
Relativamente às modalidades de pagamento e de entrega ou execução, dependendo do tipo de produto/ serviço/ conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard/ Eurocard) ou MB/MBWAY. Por sua vez, os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza. Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos à Associação Desportiva de Esposende, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede da Associação Desportiva de Esposende no prazo máximo de 30 dias, nos dias úteis, entre as 10:00 horas e as 17:30 horas, desde que que se faça munir da respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá, no mesmo prazo, contactar, por escrito, a loja.online@adespsoende.com, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo ao prévio pagamento, através de transferência bancária, dos custos de envio, cuja estimativa lhe será dada, apresentando, para tal, a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, a Associação Desportiva de Esposende considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se ao direito de os destruir ou de lhes dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantia dos produtos reexpedidos podem ter expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pela Associação Desportiva de Esposende, para a morada indicada pelo cliente, pelo que a Associação Desportiva de Espsoende declina, nesse caso, toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.
O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção do produto. Este direito deverá ser exercido através do envio à Associação Desportiva de Esposende, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra. A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pela Associação Desportiva de Esposende, se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, a Associação Desportiva de Esposende efectuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso a Associação Desportiva de Esposende pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) à Associação Desportiva de Esposende.
As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pela Associação Desportiva de Esposende são válidas até à confirmação da encomenda por parte desta última.
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador aquando do registo. Caso o utilizador pretenda contactar a Associação Desportiva de Espsoende poderá fazê-lo através do endereço de correio electrónico loja.online@adesposende.com. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador no registo. O utilizador obriga-se a comunicar à Associação Desportiva de Esposende qualquer alteração da morada ou do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face à Associação Desportiva de Esposende, qualquer alteração de morada ou de endereço de correio electrónico, considerando-se realizadas todas as notificações.
A Associação Desportiva de Esposende informa da existência da um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online feitas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Ao carregar na ligação https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direccionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios. Ainda assim, em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Associação Desportiva de Esposende dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa a Associação Desportiva de Esposende que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL. Lista de entidades RAL:
A. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
B. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
C. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
D. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
https://arbitragem.autonoma.pt/
E. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
http://www.srrh.govmadeira.pt/
F. Centro de Informação e Arbitragem do Porto
G. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
H. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
I. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/
Tenha-se presente que caso o utilizador adquira um produto na loja online e pretenda levantá-lo na loja Oficial no Estádio Padre Sá Pereira, ser-lhe-á pedido, aquando do levantamento, o nome e o número do documento de identificação. Estes dados serão conservados durante 12 (doze) meses a contar da sua recolha de modo a compelir a prática de ilícitos. Para mais informações sobre a forma como a Associação Desportiva de Esposende trata os dados pessoais, veja-se a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
Sócio Associação Desportiva de Esposende
Ao registar-se como sócio, o utilizador está a aceitar o presente “Termos e Condições”.
No que se refere aos dados recolhidos e como estes são tratados, por favor consulte a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
Após a celebração do contrato de sócio, não é possível o contratante fazer valer o direito de livre resolução postulado na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, uma vez que a inscrição de sócio acarreta a atribuição de um número sequencial.
O cartão de sócio será entregue pela forma seleccionada (Sede ou Loja do Clube ou enviado para a morada indicada) num prazo mínimo de 12 dias úteis após a confirmação de inscrição
O cartão de sócio é pessoal e intransmissível, sem prejuízo dos casos mencionados no 9.2.
No que concerne a quotas, após o pagamento destas, o sócio receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
Os Associados que tendo residência permanente a distância superior a 150 quilómetros da cidade de Esposende e pretendendo integrar-se no Clube, podem optar por inscrever-se na categoria de Sócio Correspondente, qualidade estatutariamente permitida sem prejuízo da possibilidade de inscrição como Associado Efetivo ou Júnior (conforme a idade) a quem, mesmo residindo a uma distância superiora à aludida da cidade de Esposende, pretenda usufruir dos direitos previstos para esta última categoria.
Os Associados Correspondentes apenas têm os direitos que se encontram estatutariamente estabelecidos para os Associados Júnior, designadamente, entre outros, a aquisição de bilhetes para jogos da ADE, na condição de visitado, com preços inferiores aos praticados para o público em geral. Os aludidos preços de que beneficiam os Associados Correspondentes são determinados jogo a jogo, sendo, sempre, superiores aos praticados para os Associados Efetivos, e são apresentados no momento da selecção do lugar e no momento anterior à compra.
Para apoio ou mais esclarecimentos quanto a questões adstritas à qualidade de Sócio, deve ser enviada uma comunicação para o endereço electrónicoo servicos@adespsoende.com Em alternativa, pode também ligar para o 00351 253 191 210, cujo serviço se encontra disponível em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo.
Compra e Venda de bilhetes
A partir do presente website é possível adquirir bilhetes para os jogos da Associação Desportiva de Esposende.
O bilhete emitido aquando da sua compra é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente.
A duplicação ou revenda do bilhete é proibida, sendo que a Associação Desportiva de Espsoende é alheio e isento de qualquer responsabilidade neste âmbito.
É da responsabilidade do cliente confirmar os dados constantes no bilhete, mantendo-o sempre consigo.
Sobre o valor total da transacção podem incidir custos de operações mais IVA à taxa legal em vigor.
Não se efectuam trocas e/ ou devoluções das compras de bilhetes feitas online.
No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou no caso de ser solicitada a devolução do valor da compra efectuada por motivos de força maior, a Associação Desportiva de Esposende não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.
O comprador do bilhete deve também ter presente o regulamento de acesso ao recinto em que o jogo se disputará, tal como o regulamento em vigor do promotor do evento.
Ao adquirir o bilhete, estará a aceitar todas as condições acima descritas.
A aquisição de bilhete não dispensa a consulta do Regulamento de Acesso do recinto.
Quanto à entrega de bilhetes adquiridos online, caso o adquirente seja Sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail constante da ficha do sócio disponível na app e portal ADE, sendo o adquirente responsável por manter a sua ficha de sócio atualizada. Caso seja não-sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail indicado no formulário de compra, sendo o adquirente responsável pela correta indicação do endereço de e-mail, sob pena de não recepção dos bilhetes adquiridos.
Os serviços de bilhética são tratados pelo endereço servicos@adesposende.com ou através do contacto telefónico 00351 253 191 210. Os serviços de contacto encontram-se disponíveis em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo. Podem também ser tratados na sede do Clube a partir de duas horas antes do início do jogo.
Disposições finais
Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil.
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as Partes acordam que os tribunais da Comarca de Esposende serão os competentes para dirimir qualquer litigio emergente do contrato.
Data da última revisão: Maio de 2022
Fundada em 27 de Novembro de 1978